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Em Juazeiro do Norte, contribuintes terão até o dia 20 de dezembro para renegociar dívidas

Por Edição Cariri • 20 de novembro de 2020

A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, através da lei 5.097, instituiu o III Programa Concilia Juazeiro e o Programa de Recuperação de Crédito Tributários ou Não Tributários e de Incentivo à Adimplência Fiscal (REFIS). O programa viabiliza aos contribuintes a possibilidade de efetuar descontos nas multas e juros, bem como o parcelamento dos valores devidos.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Município no último dia 03. Para o contribuinte que aderir ao Programa até o próximo dia 30 de novembro de 2020, haverá desconto de 100% nos juros e multas moratórios, para pagamento em até 02 parcelas, devendo ser efetivada a primeira em até 24 horas, contadas a partir da data de adesão e a segunda parcela após 30 dias.

Já o contribuinte que aderir até o dia 20 de dezembro de 2020, terá desconto de 100% nos juros e multas no pagamento em parcela única. Os lançamentos de taxas e impostos vencidos em 2020 poderão ser pagos sem multas e juros até o dia 20 de dezembro deste ano. É possível solicitar a adesão através dos e-mails: divida.ativa@juazeiro.ce.gov.br e arrecadacao@juazeiro.ce.gov.br.

Ascom

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